O presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará-FAEC, Flávio Saboya, acompanhado do produtor rural, Cirilo Vidal, presidente licenciado do Sindicato Rural de Quixeramobim e do Presidente da Federação da Agricultura do Piaui e representante da CNA junto a Comissão Nordeste, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), entregou ao Ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho uma proposta de repactuação de dívidas de cooperativas agroindústrias do Ceará, beneficiando 1,7 mil empresas.
São 49 milhões de debêntures e ações concedidas pelo Fundo Constitucional de Investimentos do Nordeste-Finor. O Ministro esteve no último dia 16 de outubro, em Fortaleza, onde participou de uma reunião na sede da FIEC.
O documento pede a inclusão na Medida Provisória que àquela Pasta encaminhará para apreciação no Congresso Nacional, as operações das Agroindústrias que foram financiadas com recursos mixados do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE, com outras fontes, em que o limite do valor originalmente emprestado não tenha ultrapassado R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
O setor da Agroindústria teve 179 contratos com outras fontes de recursos junto ao Banco do Nordeste, até o ano de 2018, cujo saldo devedor atual representa o montante de R$ 49.440.950,00 (quarenta e nove milhões quatrocentos e quarenta mil novecentos e cinquenta reais).
Desta forma, as mini e pequenas agroindústrias não foram beneficiadas na Lei 13.340/2016, tendo em vista que os diplomas legais, somente, autorizavam a negociação das operações financiadas com recursos do Fundo Constitucional do Nordeste- FNE com outras fontes, para o setor agropecuário.
Por outro lado, deve-se levar em consideração que não haverá a necessidade de suplementação de verba por parte do governo para cobrir os custos decorrentes desta repactuação, pois o próprio FNE poderá arcar com estas despesas, diz o documento.
