A rotulagem para produtos agrícolas produzidos com o uso de agrotóxicos, foi motivo de debate hoje,28, no Pacto de Cooperação da Agropecuária do Estado do Ceara-Agropacto,promovido pela Federação da Agricultura e Pecuária do Ceará – FAEC , no auditório da federação, com uma palestra do Coordenador de Tecnologia da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil-CNA, Reginaldo Lopes Minaré. Segundo ele, essa rotulagem pode trazer três problemas, um deles é do ponto de vista constitucional, pois já existe uma lei que regulamenta os agrotóxicos, o outro é de aplicabilidade da lei principalmente no tocante à produtos que chegam no mercado local originário de outros estados e até de outros países, tornando- se inviável devido aos altos custos para o produtor, gerando consequências para o consumidor, e, em terceiro lugar, passar a informação para o consumidor entre o que é produto agroecológico ,orgânico e tradicional, já que todos eles usam produtos químicos para o combate às pragas, no limite estabelecido pela Anvisa. Para ele, a rotulagem passa uma ideia de segurança para o consumidor , mas não resolve o problema no que diz respeito por exemplo a carência do produto.
O Presidente da FAEC, Flávio Saboya sugeriu um programa de rastreabilidade e uma maior preparação do homem do campo, através de cursos de treinamento de aplicação do uso de agrotóxicos, pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural-Senar, trabalho esse que já vem sendo feito desde 1994, mas que deve ser cada vez mais intensificado. Para Saboya é preciso no entanto, otimizar a inspeção através da Agência de Defesa Agropecuária-Adagri, com quem a FAEC vai discutir com mais detalhes o assunto . O presidente da Adagri, Augusto Cesar Junior, presente ao Agropacto considerou viável a proposta da FAEC ,informando que já existe um cadastro dos produtores e que a Adagri criou um Programa de Permissão de Trasmissão Vegetal Interno. ” Nosso trabalho é combater as pragas e o uso indevido dos agrotóxicos, o importante é fazer a educação sanitária , o produtor não erra deliberadamente, erra por falta de informação., é ocioso dar assistência técnica.
Tom Prado, presidente da Comissão Nacional de Fruticultura junto à CNA, acha a medida desnecessária, pois já existem Leis e vários órgãos fiscalizando o uso correto dos agrotóxicos, como o Ministério da Agricultura e a Anvisa nacionalmente e aqui, no Ceará, através da Agência de Defesa Agropecuária – Adagri. Tom Prado garante que essa é uma questão meramente ideológica, a população consome alimentos com esses produtos há muitos anos e o tempo de vida aumentou, em todos os países, isso porque se produz obedecendo o limite de segurança previsto pela Anvisa. Os produtos químicos são necessários e devem continuar a ser bem utilizados, pois inclusive aumentam a produtividade no campo, disse.
Segundo ele, o problema da alegada ilegalidade do uso de agrotóxicos surgiu a partir de 2001 quando a ANVISA começou a divulgar os resultados do PARA – Programa da Análise de Resíduos de Agrotóxicos. Nele, as pequenas culturas monitoradas, que não tinham ainda a extensão do uso do registro de agrotóxicos autorizados para as mesmas, foram entendidas pela mídia como contaminadas. Era e é apenas um caso de burocracia no registro. Desde então, isso se transformou numa verdadeira bola de neve de má comunicação. Vários casos já foram registrados, mas ainda faltam muitos pois existem mais de 4.000 demandas de registro para as pequenas culturas. No Ceará, assunto já é discutido desde 2006 quando foi criada a Câmara Setorial de Fruticultura , surgindo em 2010, uma legislação normativa conjunta nacional que está permitindo registrar a extensão de uso para varias pequenas culturas, incluindo o caju, onde se usa o enxofre, que agora já está registrado.
O tema em debate faz parte de um projeto de lei de autoria do deputado estadual Audic Mota( PMDB) que defende a rotulagem para produtos agrícolas, produtos processados e produtos industrializados, comercializados no estado do Ceará, que tenham usado agrotóxicos.
Participaram ainda do Agropacto , o superintendente do Senar -Ce, Paulo Hélder Braga, representantes do SEBRAE -CE, do Banco do Brasil, FIEC, SDA, SEAPA,CEASA, EMATERCE , e ADAGRI.
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DATA : 28/06/2016
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